O Congresso Nacional decide, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, na próxima terça-feira (18.03), se mantém 12 vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos de lei aprovados pelo Parlamento no ano de 2013. O ponto mais polêmico é sobre o texto que facilita a criação de municípios, vetado integralmente sob o argumento de que a nova lei aumentaria as despesas públicas. O governo teme que quase 400 municípios sejam criados a partir das novas regras.
Em fevereiro, na primeira sessão conjunta do Congresso, os parlamentares não conseguiram chegar a um acordo sobre os vetos. Pouco antes da abertura da sessão, houve tumulto quando manifestantes municipalistas que queriam acompanhar a sessão das galerias do plenário foram barrados pela Polícia Legislativa. Com receio de que o veto fosse mantido, devido ao pequeno número de senadores presentes na sessão, os parlamentares decidiram adiar a votação.
Já o governo, ante a possibilidade de ter o veto presidencial derrubado, acenou com a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa ao projeto de criação de municípios. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), entraram em campo para acalmar o ânimo dos parlamentares.
A proposta em negociação, segundo Costa, é manter o veto da presidenta Dilma Rousseff sobre o projeto que já foi aprovado e que facilitava a criação de municípios, para discutir o assunto em outro texto a ser apresentado ao Legislativo. O texto vetado tramitou mais de dez anos no Congresso.
O veto total às regras definidas para criação de municípios é o primeiro item da pauta. O governo prometeu enviar um texto alternativo antes do início da sessão, prevista para as 19h. Se isso ocorrer, a proposta do Planalto poderia começar a tramitar no Congresso antes, abrindo possibilidade para que a decisão do veto presidencial prevaleça. A solução pode ser manter as regras para situações no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e definir critérios mais rigorosos para criação de novos municípios nas regiões Sul e Sudeste.
O autor da proposta, senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), garante que, pelos estudos feitos, o número de municípios criados não passará de 180 e as despesas não serão elevadas. Segundo ele, boa parte das despesas será coberta pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que terá que ser apenas redistribuído.
A recomendação de Dilma Rousseff é que o texto alternativo tenha critérios técnicos objetivos para evitar prejuízo a outros municípios e a criação de cidades inviáveis. A presidenta rebateu argumentos de defensores do texto original, explicando que quando municípios são criados, os recursos do FPM são divididos por um grupo maior, podendo sofrer redução proporcional na nova divisão.
Fone: Agência Brasil.
Se veto for derrubado 46 distritos de Minas podem emancipar-se
Pela nova lei, 46 distritos em Minas têm população suficiente para virar município. Mas outros critérios precisam ser preenchidos para que tenham condição de se separar da sede.
Minas Gerais tem 46 distritos em condições de serem emancipados segundo os critérios da nova lei que modifica as regras para criação e fusão de municípios.
Os 46 distritos estão em 34 municípios – sete deles na Região Norte e nordeste, uma das mais carentes do estado. A soma leva em consideração pedidos de emancipação enviados até agora para a Assembleia Legislativa, encarregada de votar a criação das novas cidades.
Em geral, as solicitações são apresentadas por vereadores e moradores dos distritos a serem transformados em municípios. Os 46 candidatos à divisão atendem o principal critério da nova legislação, o de ter no mínimo 12 mil habitantes no município existente e o mesmo contingente na cidade a ser criada. A referência, que vale para o Sul e Sudeste do país, é chamado mínimo regional, calculado com base na média da população dos municípios. O critério retira as chances de emancipação de 28 distritos de 26 municípios que também enviaram pedido de separação à Assembleia.
O resultado do mínimo regional é adicionado aos Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), que vão determinar se a emancipação poderá chegar a ser votada pelo Poder Legislativo. Mas existem outros critérios do EVM que poderão reduzir o tamanho da lista dos distritos que querem se emancipar. Segundo a lei aprovada pelo Senado, o número mínimo de imóveis na área urbana do novo município deverá ter pelo menos 20% das famílias que viviam no centro antigo.
A emancipação dependerá ainda de um estudo de viabilidade socioeconômica. Pela legislação, o novo município não poderá ameaçar as finanças da prefeitura que já existia. O levantamento envolverá receitas de arrecadação própria, de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio, investimentos, dívidas, restos a pagar e resultado primário relativos aos três anos anteriores ao da realização do EVM, que precisam ser atestados pelo tribunal de contas competente.
A população dos municípios, ainda conforme a nova lei, será consultada sobre a divisão. Depois de concluído o EVM, a Assembleia Legislativa pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) a realização de um plebiscito. Caso o resultado seja pela rejeição, nova consulta só poderá ser feita novamente depois de 10 anos. Se a população aprovar, o Poder Legislativo vota o projeto definindo pontos como nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária e aproveitamento de servidores públicos.
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, Paulo Lamac (PT), afirma que o primeiro passo na análise das emancipação será a realização de audiências públicas, que devem começar em duas semanas. Na avaliação do parlamentar, a nova lei impedirá tentativas em massa de criação de municípios. “O projeto é bem limitador”, diz.
HISTÓRICO
Até 1996, os critérios para criação de municípios eram determinados exclusivamente pelas assembleias legislativas, sem a existência de regras federais. Em 2008, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou emenda constitucional que reduziu as emancipações até que fosse aprovada nova legislação.
Leia mais aqui:
http://blogdobanu.blogspot.com.br/2013/05/camara-pode-emancipar-em-torno-de-09.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário