Cemig transfere pepino da iluminação pública para os municípios mineiros.

A medida da Aneel cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988.

Municípios tentam descascar abacaxi, jogando a conta nos ombros da população que reage e protesta nas Câmaras Municipais. 

Foto: arquivo

Já a partir de 1º de janeiro de 2015, por determinação da Aneel, solicitações devem ser feitas às prefeituras ou aos órgãos credenciados

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que o prazo para a transferência dos ativos de iluminação pública para as prefeituras de todo o país se encerrasse, na quarta-feira, 31/12.

 

Para não sofrer as penalidades previstas na legislação, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig)acatou a determinação da Aneel para deixar de ser a responsável pelo serviço em todos os 774 municípios de sua área de concessão. Com isso, as solicitações de serviços relativas à iluminação pública devem ser feitas às prefeituras ou aos órgãos credenciados pelos municípios, por meio de suas próprias centrais telefônicas de atendimento (call center) à população, já a partir da próxima quinta-feira (01/01).

Segundo o superintendente de Relacionamento Comercial com Clientes de Distribuição da Cemig, Carlos Augusto Reis de Oliveira, cerca de 80% dos municípios mineiros optaram pela formação de consórcios que poderão assumir a iluminação, e a manutenção será realizada pelas próprias prefeituras.

A Cemig informa que, desde 2013, junto com o Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), vem orientando os representantes de municípios e associações a respeito da transferência de ativos de iluminação pública para as prefeituras.

Alguns municípios completaram antecipadamente a transferência dos ativos, por meio de licitação para contratação direta ou via consórcio por intermédio das associações de municípios.

 

Em muitos casos, a Cemig prestou orientação quanto à elaboração desses editais, ajudando na formação de consórcios intermunicípios de gestão da iluminação pública. Além disso, foi firmado acordo de cooperação técnica entre a Cemig e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), com  a participação da Sedru e da Associação Mineira de Municípios (AMM), que trabalharam e construíram, em conjunto, normativas que foram analisadas e aprovadas pelo TCE-MG.

Segundo Carlos Augusto de Oliveira, a Empresa também vem auxiliando os municípios na organização do serviço de manutenção, especificando o material adequado, disponibilizando normas e orientações técnicas e enfatizando os aspectos de segurança necessários.

A medida da Aneel cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 149-A e conforme Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, transfere aos municípios a competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local” e atribui exclusivamente aos municípios a competência para cobrar da população os recursos necessários para o custeio dos serviços de iluminação pública, facultando a arrecadação dessa contribuição por meio da fatura de energia elétrica.

Fonte: Agência Minas 

Comentário do Blog

Este é um dos pepinos que o novo presidente da Cemig, o economista e ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges,  terá que enfrentar. 

Os municípios receberam os ativos da CEMIG sem fazer um diagnóstico de toda a estrutura da iluminação pública. 

Há postes, fios e lâmpadas já deteriorados que terão que ser trocados, em curto prazo.  Os pequenos municípios não tem recursos para investimentos para quase nada.

Não há corpo técnico capacitado para fazer manutenção dos serviços recebidos.

Algumas empresas privadas, espertamente, ajudaram os municípios a montarem consórcios, ficando a administração dos serviços de iluminação pública por sua conta.

Acontece que os altos custos destes serviços cairão nas costas dos municípios. Alguns tentarão aumentar a tarifa de iluminação pública nas Câmara Municipais e provocará uma mobilização popular para evitar o ônus cair sobre os ombros dos cidadãos. Isso já aconteceu em alguns municípíos como Coronel Murta, Minas Novas e outros. Os vereadores votaram contra o aumento de tarifa.

Onde os municípios buscarão recursos para estes serviços?     

Em breve, os prefeitos baterão nas portas da CEMIG, pedindo perdão das dívidas para e não ser considerados inadimplentes e as cidades não ficarem na escuridão com o corte de energia.